Decreto 11.768/2023 - Ementa

DECRETO Nº 11.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S. A. - Ceitec.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Decreto 11.768/2023 - Ementa

DECRETO Nº 11.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S. A. - Ceitec.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

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