Decreto 11.768/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020.
Decreto 11.768/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020.