Art. 11. São revogados o art. 18 e seu parágrafo único da lei nº 1.293, de 27 de dezembro de 1950, e as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
J. M. Whitaker.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1955