Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETULIO VARGAS
José Américo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1954
Rio de Janeiro, 6 de maio de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETULIO VARGAS
José Américo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1954