Decreto-Lei 551/1969 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 551, DE 24 DE ABRIL DE 1969.

Decreta intervenção em instituição do ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968

CONSIDERANDO que o Poder Público não poderá deixar de acudir à situação social criada para estudantes de instituições de ensino que desatendam a prescrições expressamente estabelecidas em lei;

CONSIDERANDO que o Instituto Educacional, Politécnico e de Serviço Social de Brasília, mantém em funcionamento, sem autorização regularmente concedida, a Faculdade de Filosofia "Epitácio Pessoa", que vem realizando concursos vestibulares e matriculando candidatos e alunos em suas diversas séries; e

CONSIDERANDO que o corpo discente do referido estabelecimento d...

Decreto-Lei 551/1969 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 551, DE 24 DE ABRIL DE 1969.

Decreta intervenção em instituição do ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968

CONSIDERANDO que o Poder Público não poderá deixar de acudir à situação social criada para estudantes de instituições de ensino que desatendam a prescrições expressamente estabelecidas em lei;

CONSIDERANDO que o Instituto Educacional, Politécnico e de Serviço Social de Brasília, mantém em funcionamento, sem autorização regularmente concedida, a Faculdade de Filosofia "Epitácio Pessoa", que vem realizando concursos vestibulares e matriculando candidatos e alunos em suas diversas séries; e

CONSIDERANDO que o corpo discente do referido estabelecimento d...