Artigo único. Fica revogado, a partir da publicação desta lei, o art. 26 do Decreto nº 192, de 17 de janeiro de 1936.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º Republica.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campo.
Eurico G. Dutra.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939