Título
AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, III.
Tese
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.
Observação
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 99) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - DJ 11.08.2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, III.
Tese
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.
Observação
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 99) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - DJ 11.08.2003