Art. 3º. Ficam revogados os §§ 1º a 4º do art. 5º do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Brasília, 20 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2007