Art. 2º. Revogam-se os disposições em contrário.
Brasília, 5 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
João Aristides Wiltgen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1969
Brasília, 5 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
João Aristides Wiltgen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1969