Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETULIO VARGAS.
Segadas Vianna.
Horácio Lafer.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.1952