Decreto 11.745/2023 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 30.693, de 29 de março de 1952.
Decreto 11.745/2023 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 30.693, de 29 de março de 1952.