CNJ - Resolução 534 - Artigo 1

Art. 1º. Alterar o inciso I do art. 2º da Resolução CNJ nº 321/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...............

I - formule requerimento até 2 (dois) dias úteis após o início da licença-paternidade."(NR)

CNJ - Resolução 534 - Artigo 1

Art. 1º. Alterar o inciso I do art. 2º da Resolução CNJ nº 321/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...............

I - formule requerimento até 2 (dois) dias úteis após o início da licença-paternidade."(NR)