Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001:

I - os § 1º ao § 6º do art. 49; e

II - o art. 51.

Brasília, 17 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Dias da Costa Villas Bôas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2017.