Altera a redação dos arts. 6 o e 49 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Altera a redação dos arts. 6 o e 49 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Altera a redação dos arts. 6 o e 49 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.