Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Damares Regina Alves
André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2019