Decreto-Lei 9.823/1946 - Artigo 2
Art. 2º.
Êste decreto-lei é considerado em vigor a partir de 2 de setembro de 1946.
Decreto-Lei 9.823/1946 - Artigo 2
Art. 2º.
Êste decreto-lei é considerado em vigor a partir de 2 de setembro de 1946.