Decreto-Lei 9.823/1946 - Artigo 2

Art. 2º. Êste decreto-lei é considerado em vigor a partir de 2 de setembro de 1946.

Decreto-Lei 9.823/1946 - Artigo 2

Art. 2º. Êste decreto-lei é considerado em vigor a partir de 2 de setembro de 1946.