Decreto-Lei 9.647/1946 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica proibida a exportação de couros e de madeiras em bruto ou compensadas.
Decreto-Lei 9.647/1946 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica proibida a exportação de couros e de madeiras em bruto ou compensadas.