Regulamenta o disposto na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2 º da Lei n º 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Regulamenta o disposto na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2 º da Lei n º 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Regulamenta o disposto na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2 º da Lei n º 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.