Art. 1º. Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND), para os fins da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, as empresas:

I - Centrais Elétricas Brasileiras S. A. ELETROBRÁS;

II - Furnas - Centrais Elétricas S. A.;

III - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. ELETRONORTE;

IV - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S. A. ELETROSUL;

V - Companhia Hidroelétrica do São Francisco CHESF.