Art. 10. São revogados o art. 242, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e os arts. 29 e 30, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Brasília, 31 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Gregori
Pedro Malan
Benjamin Benzaquem Sicsú

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1.11.2001