Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Daniel Diniz Nepomuceno

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2021 - Edição extra