Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETúLIO VARGAS

Francisco Negrão de Lima

Horácio Lafer

João Cleofas

E. Simões Filho

Segadas Viana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1951