LEI Nº 6.629, DE 16 DE ABRIL DE 1979.
Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.629, DE 16 DE ABRIL DE 1979.
Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: