Lei 14.402/2022 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.
Lei 14.402/2022 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.