Lei 14.402/2022 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.

Lei 14.402/2022 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.