Art. 1º. O Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...............

...............

§ 2º - ...............

...............

III - 15,52% (quinze inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para os meses de:

a) fevereiro a outubro de 2025, respeitado o limite mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e

b) novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026, respeitado o limite mensal de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais); e

..............." (NR)