Decreto 9.580/2018 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.
Decreto 9.580/2018 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.