Decreto 4.644/1870 - Ementa

DECRETO Nº 4.644, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1870

Amplia as attribuições dos Presidentes de Provincia e Inspectores das Thesourarias de Fazenda na solução dos negocios do Ministerio da Fazenda.

Convindo aos interesses da boa Administração das Provincias, que se alargue a esphera das attribuições dos Presidentes e das Thesourarias de Fazenda, a fim de se evitarem as delongas, despezas e outras difficuldades de uma centralisação excessiva nos negocios cujo expediente e solução podem sem inconveniente deixar de competir ao Ministro da Fazenda e ao Tribunal do Thesouro Nacional, e Usando da faculdade que Me confere o art. 36, nº 3, da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867, mandado vigorar pelo art. 21 da Lei nº 1764 de 28 de Junho do corrente anno: Hei por bem Ordenar que seja observado o Regul...

Decreto 4.644/1870 - Ementa

DECRETO Nº 4.644, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1870

Amplia as attribuições dos Presidentes de Provincia e Inspectores das Thesourarias de Fazenda na solução dos negocios do Ministerio da Fazenda.

Convindo aos interesses da boa Administração das Provincias, que se alargue a esphera das attribuições dos Presidentes e das Thesourarias de Fazenda, a fim de se evitarem as delongas, despezas e outras difficuldades de uma centralisação excessiva nos negocios cujo expediente e solução podem sem inconveniente deixar de competir ao Ministro da Fazenda e ao Tribunal do Thesouro Nacional, e Usando da faculdade que Me confere o art. 36, nº 3, da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867, mandado vigorar pelo art. 21 da Lei nº 1764 de 28 de Junho do corrente anno: Hei por bem Ordenar que seja observado o Regul...