Decreto 849/1993 - Artigo 99

Artigo 99.
Denúncia

1. No caso de uma Alta Parte Contratante denunciar o presente Protocolo, tal denúncia somente surtirá efeito um ano após haver-se recebido o instrumento de denúncia. Entretanto, se ao expirar esse ano a Parte denunciante se encontrar em uma das situações previstas no Artigo 1, os efeitos da denúncia ficarão em suspenso até o final do conflito armado ou da ocupação e, em qualquer caso, enquanto não terminarem as operações de liberação definitiva, repatriação ou restabelecimento das pessoas protegidas pelas Convenções ou pelo presente Protocolo.

2. A denúncia será notificada por escrito ao depositário. Este último a comunicará a todas as Altas Partes Contratantes.

3. A denúncia somente surtirá efeito no que concerne à Parte denunciante.

4. Nenhuma denúncia apresentada em conformidade com o parágrafo 1 afetará as obrigações já contraídas como conseqüência do conflito armado em virtude do presente Protocolo por tal Parte denunciante, em relação com qualquer ato cometido antes de que esta denúncia se torne efetiva.

Decreto 849/1993 - Artigo 99

Artigo 99.
Denúncia

1. No caso de uma Alta Parte Contratante denunciar o presente Protocolo, tal denúncia somente surtirá efeito um ano após haver-se recebido o instrumento de denúncia. Entretanto, se ao expirar esse ano a Parte denunciante se encontrar em uma das situações previstas no Artigo 1, os efeitos da denúncia ficarão em suspenso até o final do conflito armado ou da ocupação e, em qualquer caso, enquanto não terminarem as operações de liberação definitiva, repatriação ou restabelecimento das pessoas protegidas pelas Convenções ou pelo presente Protocolo.

2. A denúncia será notificada por escrito ao depositário. Este último a comunicará a todas as Altas Partes Contratantes.

3. A denúncia somente surtirá efeito no que concerne à Parte denunciante.

4. Nenhuma denúncia apresentada em conformidade com o parágrafo 1 afetará as obrigações já contraídas como conseqüência do conflito armado em virtude do presente Protocolo por tal Parte denunciante, em relação com qualquer ato cometido antes de que esta denúncia se torne efetiva.