Decreto 849/1993 - Artigo 19

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 19.
Difusão

O presente Protocolo deverá ser divulgado o mais amplamente possível.

Decreto 849/1993 - Artigo 19

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 19.
Difusão

O presente Protocolo deverá ser divulgado o mais amplamente possível.