Artigo 10.
Uso de códigos internacionais

As unidades sanitárias e os meios de transporte sanitários poderão usar também os códigos e sinais estabelecidos pela União Internacional de Telecomunicações, pela Organização de Aviação Civil Internacional e pela Organização Consultiva Marítima Intergovernamental. Esses códigos e sinais serão usados em conformidade com as normas, práticas e procedimentos estabelecidos pelas mencionadas Organizações.