Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Bárbara Oliveira Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2026 e republicado o anexo II em 17.04.2026 - Edição extra