Lei 5.010/1966 - Artigo 8

Art. 8º. O Conselho da Justiça Federal poderá delegar competência a Juízes Federais para correições gerais ou extraordinárias na Região a que pertencerem.

Lei 5.010/1966 - Artigo 8

Art. 8º. O Conselho da Justiça Federal poderá delegar competência a Juízes Federais para correições gerais ou extraordinárias na Região a que pertencerem.