Lei 5.010/1966 - Artigo 51

CAPÍTULO VII
Disposições Gerais


Art. 51. As férias dos Juízes serão individuais e de sessenta dias, gozadas de uma só vez, obedecida a escala organizada pelo Conselho da Justiça Federal.

Parágrafo único. Não haverá férias forenses coletivas.

Lei 5.010/1966 - Artigo 51

CAPÍTULO VII
Disposições Gerais


Art. 51. As férias dos Juízes serão individuais e de sessenta dias, gozadas de uma só vez, obedecida a escala organizada pelo Conselho da Justiça Federal.

Parágrafo único. Não haverá férias forenses coletivas.