LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966.
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966.
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966.
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: