Acrescenta o § 5 o ao art. 5 o do Decreto n o 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009.
Acrescenta o § 5 o ao art. 5 o do Decreto n o 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009.
Acrescenta o § 5 o ao art. 5 o do Decreto n o 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009.