DECRETO Nº 91.141, DE 14 DE MARÇO DE 1985

Reorganiza a Estrutura Básica Administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, item V, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação subseqüente,

DECRETA: