Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 72.169, de 04 de maio de 1973 e demais disposições em contrário.

Brasília, DF, em 14 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Alfredo Karam

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1985