Decreto 92.339/1986 - Ementa

DECRETO Nº 92.339, DE 28 DE JANEIRO DE 1986.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra e respectivas edificações e benfeitorias destinadas no Ministério da Agricultura, para que nela proceda, por intermédio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - à implantação de um Centro Nacional de Pesquisa de Defesa de Agricultura, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Decreto 92.339/1986 - Ementa

DECRETO Nº 92.339, DE 28 DE JANEIRO DE 1986.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra e respectivas edificações e benfeitorias destinadas no Ministério da Agricultura, para que nela proceda, por intermédio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - à implantação de um Centro Nacional de Pesquisa de Defesa de Agricultura, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA: