LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 1962 AO ATO ADICIONAL
Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 1962 AO ATO ADICIONAL
Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 1962 AO ATO ADICIONAL
Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: