Decreto 8.690/1942 - Artigo 2

Art. 2º. O concessionário da autorização poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins do estudo sobre o minério e custeio dos trabalhos.

Decreto 8.690/1942 - Artigo 2

Art. 2º. O concessionário da autorização poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins do estudo sobre o minério e custeio dos trabalhos.