Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brasília, 5 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Maurício de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 6.8.1968