Art. 912. O presente Código só principiará a obrigar e ter execução seis meses depois da data da sua publicação na Corte. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)
Código Comercial - Artigo 912
Art. 912. O presente Código só principiará a obrigar e ter execução seis meses depois da data da sua publicação na Corte. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)