Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETULIO VARGAS
Zenóbio da Costa
Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.1954