INSS - 2022 - Instrução Normativa 138 (Alterada) - Artigo 29

Art. 29. A Dataprev efetuará cobrança direta da instituição consignatária acordante relativa aos custos de operacionalização do crédito consignado, conforme contrato entre as partes.

INSS - 2022 - Instrução Normativa 138 (Alterada) - Artigo 29

Art. 29. A Dataprev efetuará cobrança direta da instituição consignatária acordante relativa aos custos de operacionalização do crédito consignado, conforme contrato entre as partes.