INSS - 2022 - Instrução Normativa 138 (Alterada) - Artigo 39

Art. 39. Fica revogada a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 2008.

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Art. 39. Fica revogada a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 2008.