Art. 3º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1990
Brasília, 23 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1990