Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ .... 58.480.856,50 (cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e cinqüenta centavos), para completar a distribuição, aos Municípios, da quota-parte a que tinham direito no exercício de 1950, de conformidade com o art. 1º, da Lei nº 305, de 18 de julho de 1948, combinado com o Artigo 2º, do Decreto nº 25.252, de 22 de julho de 1948.