Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2015
Brasília, 9 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2015