Art. 2º. Compete ao Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN):

I - assistir o Governo na formulação da política nacional de alimentação e nutrição, inclusive quanto à educação nutricional;

II - elaborar e propor ao Presidente da República o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN), promover sua execução, supervisionar e fiscalizar sua implementação, avaliar periodicamente os respectivos resultados e, se necessário, propor sua revisão; e

III - funcionar como órgão central das atividades de alimentação e nutrição.