CAPÍTULO II
Definições
Definições
Artigo 3º.
Definições
As expressões empregadas neste Acordo têm os seguintes significados:
"Conferência" significa a Conferência de Ministros a que se refere o Artigo 8º
"Ano Financeiro" significa o ano cronológico;
"Membro" significa o Governo de um dos países relacionados no Anexo A ao presente Acordo, que tenha assinado este Acordo, nos termos do parágrafo 3º do Artigo 6º;
"Estanho" significa o metal estanho, qualquer outro tipo de estanho processado ou conteúdo de estanho, de concentrados de estanho ou de minério de estanho que tenha sido extraído de sua ocorrência natural. Para os efeitos desta definição, "minério" não inclui (a) material extraído do corpo do minério para outra finalidade que não seja o beneficiamento e (b) material descartado no processo de beneficiamento;
"Total de Votos" significa o total de votos de todos os Membros, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 18;
"Votos Dados" significa um voto afirmativo ou negativo de um Membros presente e votante.